e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 394 de 2024

(PDL 394/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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