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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 630 de 2024

(PDL 630/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 14:03:35

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