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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 712 de 2024
(PDL 712/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
Ementa:
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