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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 706 de 2024

(PDL 706/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., posteriormente transferida à Kiss FM Rio Sistema de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 14:03:37

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