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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 577 de 2024
(PDL 577/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.
Ementa:
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