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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 675 de 2024

(PDL 675/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Êxitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mineiros de Tietê, Estado de São Paulo.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 13:33:49

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