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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 676 de 2024

(PDL 676/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 18:42:28

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