e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4306 de 2025

(PL 4306/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para aumentar as penas para quem comete maus-tratos a animais, especialmente em casos de crueldade excessiva ou motivação fútil. A proposta também estabelece medidas adicionais, como proibição de contato com animais e criação de um cadastro nacional de infratores.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior rigor na punição de crimes de maus-tratos a animais, refletindo a gravidade dessas ações.
- Prevenção de reincidência por meio de penas acessórias que limitam o contato dos condenados com animais.
- Fortalecimento da fiscalização e prevenção de novos crimes com a criação de um cadastro nacional de infratores.
- Alinhamento da legislação com a demanda social por maior proteção aos animais e resposta mais efetiva a práticas cruéis.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 15:10:29

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