e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3092 de 2019

(PL 3092/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade de publicidade sobre a vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que as instituições privadas de ensino devem divulgar, de forma clara e acessível, que não podem cobrar valores adicionais de alunos com deficiência. Essa divulgação deve ser feita por meio de campanhas educativas permanentes.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior conscientização das famílias e dos estudantes sobre seus direitos, garantindo que as instituições de ensino cumpram a legislação.
- Redução de práticas discriminatórias nas escolas, promovendo a inclusão de alunos com deficiência.
- As instituições de ensino terão que se adaptar para garantir que a informação chegue de forma clara e acessível a todos.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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