e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 217 de 2019

(PL 217/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar ao adolescente a comunicação de sua apreensão e do local onde se encontra ao seu advogado ou, na falta deste, à Defensoria Pública e para incluir a defesa técnica por defensor público no rol das garantias processuais do adolescente.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para garantir que adolescentes apreendidos tenham o direito de comunicar sua apreensão e localização a um advogado ou à Defensoria Pública. A proposta também inclui a defesa técnica por defensor público em todas as fases do processo de apuração de atos infracionais como uma garantia processual para adolescentes.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção aos direitos dos adolescentes durante o processo de apuração de atos infracionais.
- Garantia de que os adolescentes terão acesso a uma defesa técnica adequada, mesmo que não tenham um advogado particular.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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