e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4299 de 2025

(PL 4299/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.294, de 15 de julho de 1996, para impor sanções à venda de narguilé e seus acessórios a menores de 18 (dezoito) anos.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 13:33:50

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