Consulta Pública
O que é
A proposta altera as regras sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em nível nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal. Ela define que a função de membro desses conselhos é de interesse público e não será remunerada. A proposta também estabelece deveres fundamentais para os membros, como promover a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, respeitar as leis e participar ativamente das atividades do conselho.
O que diz o autor
A proposta pode aumentar a transparência e a fiscalização das atividades dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao exigir divulgação periódica de informações e prestação de contas à sociedade. Também tende a reforçar a responsabilização dos conselheiros, ao estabelecer deveres claros de conduta e prever punições para descumprimentos. Além disso, o projeto pode contribuir para maior padronização do funcionamento dos conselhos em todo o país e fortalecer a atuação institucional voltada à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?