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PROJETO DE LEI nº 5911 de 2023

(PL 5911/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que acordos de não persecução penal (acordos para evitar o processo penal) sejam feitos em ações penais que começaram antes da lei, de 2019, que instituiu essa modalidade de acordo. Isso desde que ainda não haja sentença e que a defesa solicite na primeira oportunidade.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- A possibilidade de resolver casos antigos de forma mais rápida e eficiente, evitando processos longos e desgastantes.
- A defesa poderá ter uma nova chance de negociar acordos em casos que já estavam em andamento antes da mudança na lei.
- O sistema de justiça poderá se beneficiar com a redução de processos em andamento, aliviando a carga de trabalho dos tribunais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 13:33:50

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