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PROJETO DE LEI nº 196 de 2024

(PL 196/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 13:33:50

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