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PROJETO DE LEI nº 3659 de 2023

(PL 3659/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo nela prevista às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estende a preservação do sigilo, já prevista para pessoas com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, também para aquelas com infecção pelo vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV). Isso significa que informações sobre a condição de saúde dessas pessoas devem ser mantidas em sigilo por profissionais e serviços de saúde, além de em processos judiciais.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção da privacidade das pessoas com infecção por HTLV, evitando discriminação e estigmatização.
- Garantia de que os serviços de saúde e os profissionais envolvidos respeitem o sigilo das informações de saúde, promovendo um ambiente mais seguro e confiável para os pacientes.
- Melhoria no tratamento e no atendimento das pessoas com HTLV, ao assegurar que suas informações pessoais sejam tratadas com confidencialidade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 11:40:46

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