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PROJETO DE LEI nº 3659 de 2023

(PL 3659/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo nela prevista às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV).

Ementa:

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