e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4294 de 2025

(PL 4294/2025)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece a obrigatoriedade do uso de inteligência artificial (IA) por operadores de apostas para identificar e prevenir comportamentos abusivos ou viciantes. O objetivo é proteger a saúde pública e mitigar danos sociais associados ao jogo patológico.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na identificação e prevenção de comportamentos de risco em apostadores, usando IA para monitorar padrões de apostas.
- Redução do impacto social e econômico do transtorno de jogo patológico, protegendo famílias de endividamento e desestruturação financeira.
- Fortalecimento da regulamentação do setor de apostas, alinhando-se a práticas internacionais e promovendo um ambiente de jogo mais seguro.
- Aumento da responsabilidade dos operadores de apostas, que deverão implementar sistemas de IA auditáveis e respeitar a proteção de dados pessoais.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 20:09:06

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