e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 181 de 2025

(PLP 181/2025)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre publicidade, transparência e acessibilidade nas atividades das entidades beneficentes.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 09:08:38

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