e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4293 de 2025

(PL 4293/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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