e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5528 de 2023

(PL 5528/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que beneficiários de auxílio-acidente possam contratar operações de crédito consignado (empréstimos com desconto direto na folha de pagamento). Essa mudança visa incluir esses beneficiários no grupo de pessoas que podem acessar esse tipo de crédito.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os beneficiários de auxílio-acidente terão mais facilidade para acessar crédito, o que pode ajudar em suas necessidades financeiras.
- A inclusão desses beneficiários no crédito consignado pode proporcionar melhores condições de pagamento, já que esse tipo de crédito costuma ter juros mais baixos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/05/2026 04:12:44

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