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PROJETO DE LEI nº 5528 de 2023

(PL 5528/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente.

Ementa:

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