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PROJETO DE LEI nº 1147 de 2023

(PL 1147/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a fruição do prazo prescricional contra aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para impedir que o tempo necessário para perder o direito de ação (prazo prescricional) corra contra pessoas que, por motivos temporários ou permanentes, não conseguem expressar sua vontade.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção adicional para pessoas que não conseguem expressar sua vontade, garantindo que não percam direitos por não poderem agir a tempo.
- Maior segurança jurídica para essas pessoas, já que o prazo para reivindicar seus direitos não será contado enquanto estiverem nessa condição.
- Incentivo à justiça social, ao assegurar que todos tenham a oportunidade de defender seus direitos, independentemente de suas capacidades momentâneas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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