e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 876 de 2021

(PL 876/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta arts. 24-D e 24-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges) e o Programa Criança Feliz (PCF).

Ementa:

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