e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 876 de 2021

(PL 876/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta arts. 24-D e 24-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges) e o Programa Criança Feliz (PCF).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria dois programas: o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges) e o Programa Criança Feliz (PCF). O Proges oferece serviços de assistência social para gestantes em situação de vulnerabilidade, enquanto o PCF promove o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, integrando políticas de saúde, educação e assistência social.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior apoio e acompanhamento para gestantes e famílias, o que pode melhorar a saúde e o bem-estar de mães e bebês.
- Fortalecimento dos vínculos familiares e promoção do desenvolvimento infantil, ajudando a quebrar ciclos de pobreza e vulnerabilidade social.
- Garantia de continuidade e estabilidade para o Programa Criança Feliz, que já mostrou resultados positivos em educação e desenvolvimento infantil.
- Melhoria na execução do programa, com mais clareza sobre o uso de recursos e integração com a Política Nacional de Assistência Social.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:10

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