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PROJETO DE LEI nº 5049 de 2023

(PL 5049/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre os critérios de desempate na licitação a obtenção do Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose pelo licitante.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose. Esse selo identifica empresas que adotam práticas de inclusão para pessoas com endometriose severa ou incapacitante, ou para seus familiares. A proposta também altera as regras de licitações, permitindo que empresas com o selo tenham vantagem em casos de empate. A iniciativa do projeto é da Frente Parlamentar da Endometriose, que conta com apoio de mais de 200 deputados federais.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo para que mais empresas adotem práticas inclusivas para pessoas com endometriose e seus familiares.
- Maior visibilidade e apoio para pessoas que convivem com a endometriose, promovendo seus direitos e inclusão no mercado de trabalho.
- As empresas que obtiverem o selo poderão ter vantagens em processos de licitação, o que pode estimular a adoção de políticas inclusivas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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