Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação para definir o conteúdo do laudo técnico emitido por peritos médicos do INSS. Ela permite que empregadores apresentem recursos administrativos e judiciais contra decisões do INSS sobre auxílio por incapacidade temporária de seus empregados. A proposta também possibilita que empregadores busquem judicialmente a concessão ou reativação desse auxílio.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Correção de um limbo jurídico previdenciário, onde empregadores e empregados enfrentam dificuldades com decisões do INSS sobre auxílio-doença.
- Garantia de que o laudo pericial contenha informações suficientes para permitir contestação, assegurando o direito ao contraditório.
- Redução de conflitos entre a avaliação do INSS e a dos médicos do trabalho das empresas, evitando que empregados fiquem sem salário ou benefício.
- Maior segurança jurídica para empregadores, que poderão recorrer de decisões do INSS que considerem injustas, evitando prejuízos financeiros.
- Correção de um limbo jurídico previdenciário, onde empregadores e empregados enfrentam dificuldades com decisões do INSS sobre auxílio-doença.
- Garantia de que o laudo pericial contenha informações suficientes para permitir contestação, assegurando o direito ao contraditório.
- Redução de conflitos entre a avaliação do INSS e a dos médicos do trabalho das empresas, evitando que empregados fiquem sem salário ou benefício.
- Maior segurança jurídica para empregadores, que poderão recorrer de decisões do INSS que considerem injustas, evitando prejuízos financeiros.
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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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