Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente (PPCA) com o objetivo de garantir a proteção e promoção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Para isso, define objetivos, prevê medidas e determina sua adoção por todas as organizações que oferecem serviços ou atividades para esse público.
O que diz o autor
A criação da Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente é importante para efetivar seus direitos e prevenir todas as formas de violência. É dever do Estado fortalecer políticas públicas e instituições de proteção, além de incentivar a participação de crianças e adolescentes nas iniciativas voltadas à sua segurança e desenvolvimento.
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Votos apurados até 23/05/2026 18:42:39
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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