e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1441 de 2023

(PL 1441/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece a criação da Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai, que ocorrerá na semana do dia 12 de outubro. O objetivo é disseminar informações sobre paternidade e maternidade responsáveis e facilitar o reconhecimento da paternidade e maternidade. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com apoio da Defensoria Pública e do Ministério Público estadual, poderão atuar de forma coordenada para promover essa semana.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior conscientização sobre a importância da paternidade e maternidade responsáveis.
- Facilitação do processo de reconhecimento de paternidade e maternidade, beneficiando crianças e adolescentes.
- Coordenação entre diferentes esferas do governo e instituições para promover ações durante a semana, o que pode aumentar a eficácia das iniciativas.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 23/05/2026 18:42:40

QR code