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PROJETO DE LEI nº 1476 de 2022

(PL 1476/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que as organizações esportivas que formam atletas devem inscrever seus programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essa inscrição é um requisito para que essas organizações sejam reconhecidas oficialmente.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior controle e supervisão sobre os programas de treinamento voltados para crianças e adolescentes, garantindo que cumpram requisitos específicos.
- Assegurar que as organizações esportivas estejam alinhadas com as diretrizes de proteção e direitos das crianças e adolescentes.
- Potencial aumento na qualidade e segurança dos programas de formação de atletas, beneficiando os jovens participantes.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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