e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3099 de 2019

(PL 3099/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado.

Ementa:

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