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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 164 de 2024
(PDL 164/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.
Ementa:
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