Consulta Pública
O que é
A proposta cancela os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que declara a posse permanente dos Povos Indígenas Apiaká, Munduruku e Isolados sobre a Terra Indígena Apiaká do Pontal e Isolados, localizada no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que o processo de demarcação de terras indígenas siga os critérios estabelecidos pela legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
- Prevenção de conflitos fundiários e proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas, respeitando a situação existente em 5 de outubro de 1988.
- Correção de atos do Executivo que, segundo o autor, violam a legislação vigente e extrapolam o poder regulamentar.
- Garantia de que o processo de demarcação de terras indígenas siga os critérios estabelecidos pela legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
- Prevenção de conflitos fundiários e proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas, respeitando a situação existente em 5 de outubro de 1988.
- Correção de atos do Executivo que, segundo o autor, violam a legislação vigente e extrapolam o poder regulamentar.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 29/08/2026 03:47:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?