e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 641 de 2025

(PDL 641/2025)

Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Susta a Portaria nº 771, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara de posse permanente dos Povos Indígenas Apiaká, Munduruku e Isolados a Terra Indígena Apiaká do Pontal e Isolados, localizada no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 16:56:16

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