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PROJETO DE LEI nº 4262 de 2025

(PL 4262/2025)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para aumentar a pena para quem comete maus-tratos a animais. A pena passa a ser de reclusão de um a quatro anos, além de multa e proibição de guarda. Se o animal morrer, a pena aumenta em dois terços.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Punições mais severas e proporcionais para crimes de maus-tratos a animais, além de abusos, ferimentos e mutilações.
- Maior seriedade no tratamento de casos de maus-tratos, aproximando as penas das aplicadas em casos envolvendo cães e gatos.
- Aumento da pena em casos de morte do animal, refletindo a gravidade do ato.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 22:50:26

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