e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4249 de 2025

(PL 4249/2025)

Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)

Ementa: Dispõe sobre a proteção da imagem, da privacidade, da dignidade e da integridade de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 13:33:47

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