e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 639 de 2025

(PDL 639/2025)

Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Susta a Portaria nº 425, de 13 de maio de 2025, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar estudos complementares de natureza fundiária necessários à identificação e delimitação da reivindicação indígena Karajá denominada Lago Grande, localizada no Município de Santa Terezinha, no Estado do Mato Grosso, e no Município de Pium, no Estado de Tocantins, passando a ser denominada como Rènõà Bero.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 16:56:21

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