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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 639 de 2025

(PDL 639/2025)

Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Susta a Portaria nº 425, de 13 de maio de 2025, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar estudos complementares de natureza fundiária necessários à identificação e delimitação da reivindicação indígena Karajá denominada Lago Grande, localizada no Município de Santa Terezinha, no Estado do Mato Grosso, e no Município de Pium, no Estado de Tocantins, passando a ser denominada como Rènõà Bero.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula a Portaria da Fundação Nacional dos Povos Indígenas que criou um grupo técnico para realizar estudos sobre a identificação e delimitação de terras reivindicadas pelo povo indígena Karajá, localizadas nos estados de Mato Grosso e Tocantins.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que o processo de demarcação de terras indígenas respeite a legislação vigente, que exige a participação de estados, municípios e comunidades interessadas.
- Assegurar que os procedimentos de demarcação contemplem o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelecido pela lei.
- Evitar que atos administrativos desconsiderem os preceitos legais sobre a demarcação de terras indígenas, preservando a segurança jurídica.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:26

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