Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação para garantir que pessoas com visão monocular tenham direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis, reconhecendo essa condição como deficiência visual.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Correção de uma distorção na legislação que atualmente exclui pessoas com visão monocular do benefício fiscal.
- Reafirmação de um direito já reconhecido por lei, evitando interpretações restritivas e indevidas.
- Aumento da segurança jurídica e redução da necessidade de ações judiciais para garantir esse direito.
- Maior acesso de pessoas com visão monocular às políticas públicas destinadas a pessoas com deficiência.
- Correção de uma distorção na legislação que atualmente exclui pessoas com visão monocular do benefício fiscal.
- Reafirmação de um direito já reconhecido por lei, evitando interpretações restritivas e indevidas.
- Aumento da segurança jurídica e redução da necessidade de ações judiciais para garantir esse direito.
- Maior acesso de pessoas com visão monocular às políticas públicas destinadas a pessoas com deficiência.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 30/08/2026 06:30:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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