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PROJETO DE LEI nº 4232 de 2025

(PL 4232/2025)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB ao Município de Assis Brasil.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estende a Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB), que já inclui Epitaciolândia, também ao município de Assis Brasil, no Acre. As Áreas de Livre Comércio (ALCs) são zonas com regime fiscal especial voltado a exportação e importação, semelhantes à Zona Franca de Manaus, destinadas a estimular o desenvolvimento regional.

O que diz o autor

Segundo o autor, a ampliação permitirá integrar Assis Brasil, município de fronteira com Bolívia e Peru, aos benefícios fiscais e comerciais das ALCs. Isso trará maior competitividade, redução de preços de produtos e incentivo ao uso de matérias-primas locais. A medida fortalece a economia da região de fronteira amazônica, reduz custos de vida e promove integração com o restante do país.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 18:42:27

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