e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4222 de 2025

(PL 4222/2025)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência nos reajustes aplicados a planos privados de assistência à saúde coletivos.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto altera a Lei dos Planos de Saúde para obrigar operadoras a dar transparência nos reajustes de planos coletivos, empresariais ou por adesão. As empresas deverão fornecer extrato detalhado com critérios, variáveis e memória de cálculo, entregue com pelo menos 30 dias de antecedência. O descumprimento gera nulidade do reajuste e sanções da ANS. Beneficiários também poderão solicitar o extrato após a aplicação

O que diz o autor

Segundo o autor, a medida dá força de lei a regras já previstas pela ANS, mas pouco eficazes para coibir abusos. A proposta reforça a boa-fé e a transparência nas relações contratuais, garantindo o direito à informação dos consumidores. Espera-se reduzir reajustes abusivos e conflitos judiciais, trazendo previsibilidade e equilíbrio entre operadoras e usuários.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 13:33:46

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