Consulta Pública
O que é
A proposta altera as regras sobre desapropriação de terras para criar áreas de conservação ambiental de posse e domínio públicos. Ela garante que os proprietários dessas terras recebam indenização antes de serem removidos e impede a posse provisória de imóveis nessas áreas sem indenização.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de indenização justa e prévia para proprietários de terras em áreas de conservação, evitando a remoção sem compensação.
- Redução da insegurança jurídica para proprietários e posseiros, ao assegurar que o governo cumpra suas obrigações de indenização.
- Estímulo à criação de unidades de conservação efetivas, com medidas para estruturar e delimitar essas áreas.
- Proteção dos direitos de proprietários que foram retirados de suas terras sem indenização, permitindo que busquem compensação financeira.
- Garantia de indenização justa e prévia para proprietários de terras em áreas de conservação, evitando a remoção sem compensação.
- Redução da insegurança jurídica para proprietários e posseiros, ao assegurar que o governo cumpra suas obrigações de indenização.
- Estímulo à criação de unidades de conservação efetivas, com medidas para estruturar e delimitar essas áreas.
- Proteção dos direitos de proprietários que foram retirados de suas terras sem indenização, permitindo que busquem compensação financeira.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 27/08/2026 05:01:09
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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