e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2628 de 2022

(PL 2628/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital - ECA Digital).

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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