e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4157 de 2025

(PL 4157/2025)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fixar prazo para a comunicação dos casos envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente à autoridade competente.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece um prazo de 48 horas para que médicos, professores e responsáveis por estabelecimentos de saúde e educação comuniquem às autoridades casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior rapidez e responsabilidade na comunicação de casos de maus-tratos, garantindo proteção mais eficaz para crianças e adolescentes.
- Redução de omissões e atrasos na notificação de abusos, especialmente em contextos de vulnerabilidade social, como em comunidades indígenas e migrantes.
- Fortalecimento da rede de proteção à infância e adolescência, promovendo respostas mais ágeis a situações de violência e negligência.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 18:41:47

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