Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3163 de 2023
(PL 3163/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar votação não presencial no sistema de recolhimento de votos imune à fraude garantido nos processos eleitorais das organizações esportivas.
O que é
A proposta altera a legislação para permitir que as organizações esportivas realizem votações de forma não presencial, utilizando um sistema de recolhimento de votos que seja imune a fraudes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança e confiabilidade nos processos eleitorais das organizações esportivas, garantindo que os votos sejam coletados de maneira segura e sem fraudes.
- Facilidade para que mais pessoas participem das votações, já que não precisarão estar fisicamente presentes, o que pode aumentar a participação e a representatividade nas decisões das organizações esportivas.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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