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PROJETO DE LEI nº 4067 de 2025

(PL 4067/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a prevenção, o acolhimento, a proteção e a responsabilização em casos de assédio sexual no ambiente militar; e altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar o crime de assédio sexual.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece medidas para prevenir, acolher, proteger e responsabilizar casos de assédio sexual no ambiente militar. Ela também altera a legislação existente para incluir o crime de assédio sexual no Código Penal Militar. A proposta define termos e procedimentos para garantir a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores.

O que diz o autor

A proposta traz segurança jurídica e institucional no combate ao assédio sexual nas Forças Armadas, Polícias Militares e Bombeiros. Garante proteção efetiva às vítimas, evitando revitimização e impunidade. Promove mudança cultural nas instituições militares, reforçando valores de respeito e disciplina. A tipificação do assédio no Código Penal Militar fecha lacunas legais e assegura responsabilização mais clara. Por fim, cria instrumentos de prevenção e fiscalização permanentes, fortalecendo a confiança dos militares e da sociedade nessas instituições.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 16:56:26

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