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PROJETO DE LEI nº 5464 de 2023

(PL 5464/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), e o Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH). Ela estabelece que, em caso de falência ou liquidação de seguradoras, a Caixa Econômica Federal deve garantir o pagamento aos mutuários. A proposta também define regras para reembolsos às seguradoras e para acordos judiciais envolvendo imóveis financiados pelo sistema.

O que diz o autor

A proposta traz mais proteção aos mutuários, garantindo pagamento mesmo se a seguradora falir. Reforça a segurança jurídica dos processos ao permitir acordos e reembolsos, reduzindo litígios prolongados. Dá mais flexibilidade ao uso de terrenos de imóveis demolidos, com possibilidade de destinação social. Aumenta a responsabilidade da Caixa e do Fundo de Compensação de Variações Salariais (fundo que cobre diferenças nos contratos habitacionais) na gestão do seguro habitacional. Fortalece a participação de entidades de defesa dos mutuários na regulação.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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