Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4011 de 2025
(PL 4011/2025)
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Autoriza a criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Boa Vista, Estado de Roraima.
O que é
A proposta autoriza o governo federal a criar uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Boa Vista, Roraima. A ZPE é uma área onde empresas recebem incentivos para produzir bens destinados à exportação. A proposta também permite restabelecer uma ZPE já criada em 2010, sem necessidade de novo processo de habilitação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Desenvolvimento econômico em Boa Vista, com atração de investimentos e geração de empregos.
- Medidas para enfrentar a taxação das exportações brasileiras pelos Estados Unidos, desonerando a cadeia produtiva.
- Redução das desigualdades regionais, promovendo a industrialização voltada à exportação e fortalecendo a economia local.
- Maior celeridade na implementação da ZPE, aproveitando trabalhos anteriores e garantindo segurança jurídica.
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