e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3985 de 2025

(PL 3985/2025)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir a monetização de conteúdos digitais com menores de idade que exponham de forma abusiva sua imagem, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para proibir a monetização de conteúdos digitais que exponham de forma abusiva a imagem de menores de idade. A proposta altera leis existentes para garantir que vídeos, imagens ou outros conteúdos que violem a dignidade ou intimidade de crianças e adolescentes não gerem lucro. A proposta também responsabiliza plataformas digitais por não moderarem adequadamente esses conteúdos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para crianças e adolescentes contra a exploração econômica e exposição abusiva na internet.
- Imposição de sanções econômicas significativas para quem violar as regras, incentivando o cumprimento da lei.
- Responsabilização das plataformas digitais por omissão ou ineficiência na moderação de conteúdos, o que pode levar a uma atuação mais proativa dessas empresas.
- Criação de mecanismos técnicos obrigatórios para detectar e bloquear conteúdos inadequados, promovendo um ambiente digital mais seguro para menores de idade.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 11:09:50

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