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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 167 de 2025
(PLP 167/2025)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Regulamenta o §6º do Art. 155 para definir a base tributária do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Ementa:
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