e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3955 de 2025

(PL 3955/2025)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais de notificações por conteúdos com indícios de crime e a sinalização pública de perfis de usuários advertidos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que as plataformas de redes sociais devem comunicar ao Ministério Público e à polícia sobre conteúdos com indícios de crime, como exploração de crianças, racismo e divulgação de conteúdo sexual não consentido. Além disso, as plataformas devem sinalizar publicamente os perfis de usuários advertidos por tais conteúdos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para crianças e adolescentes contra crimes online, com uma resposta mais rápida das autoridades.
- As plataformas de redes sociais terão que se adaptar para cumprir as novas exigências de comunicação e sinalização.
- A sociedade poderá ter mais confiança de que crimes online estão sendo monitorados e tratados pelas autoridades competentes.
- A proposta visa responder a preocupações recentes sobre a segurança de crianças nas redes sociais, destacadas por influenciadores e pela opinião pública.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 05:01:10

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