Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece que reter salário ou remuneração de um trabalhador por mais de 45 dias será considerado crime. A proposta também define penas para essa prática e prevê aumento de pena em casos específicos, como quando a vítima é menor de idade ou idosa.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção aos trabalhadores contra a retenção indevida de seus salários, garantindo que empregadores que pratiquem essa conduta enfrentem consequências legais.
- Preenchimento de uma lacuna na legislação penal, atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal para regulamentar essa questão.
- Incentivo ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte dos empregadores, promovendo justiça social e valorização do trabalho.
- Maior proteção aos trabalhadores contra a retenção indevida de seus salários, garantindo que empregadores que pratiquem essa conduta enfrentem consequências legais.
- Preenchimento de uma lacuna na legislação penal, atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal para regulamentar essa questão.
- Incentivo ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte dos empregadores, promovendo justiça social e valorização do trabalho.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 15/03/2026 02:01:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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