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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 542 de 2025

(PDL 542/2025)

Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, instituído pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos do decreto do Presidente da República que fez mudanças no regulamento do Benefício de Prestação Continuada, que é um auxílio financeiro para pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, evitando bloqueios, suspensões e cessações injustas.
- Evitar que o Bolsa Família seja considerado como renda, o que poderia prejudicar os beneficiários.
- Garantir que as revisões dos benefícios respeitem o prazo bienal e não sejam feitas de forma unilateral pelo INSS, protegendo os direitos dos beneficiários.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 13:33:48

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