Consulta Pública
O que é
A proposta anula os efeitos do Decreto do Presidente da República que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, que revogou um decreto anterior e alterou a regulamentação de políticas públicas para a primeira infância.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Restauração da proteção aos direitos do nascituro, que o novo decreto teria excluído.
- Reafirmação da competência do Congresso Nacional para sustar atos do Poder Executivo que excedam o poder regulamentar.
- Alinhamento das políticas públicas com a proteção integral desde a concepção, conforme previsto em legislações anteriores e na Constituição.
- Restauração da proteção aos direitos do nascituro, que o novo decreto teria excluído.
- Reafirmação da competência do Congresso Nacional para sustar atos do Poder Executivo que excedam o poder regulamentar.
- Alinhamento das políticas públicas com a proteção integral desde a concepção, conforme previsto em legislações anteriores e na Constituição.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 23/05/2026 16:56:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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