Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3769 de 2025
(PL 3769/2025)
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre bonificação na pontuação final nos processos seletivos dos cursos de graduação, nos termos que especifica.
O que é
A proposta permite que instituições de ensino superior ofereçam bonificação na pontuação final de processos seletivos para candidatos que concluíram cursos técnicos de nível médio. Essa bonificação deve estar relacionada à área de formação do curso superior escolhido.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Correção de desigualdades no acesso ao ensino superior, beneficiando estudantes de cursos técnicos que têm menos horas de formação geral.
- Promoção da equidade educacional, alinhada aos princípios constitucionais de igualdade de condições para acesso à educação.
- Valorização da educação profissional técnica, atraindo mais jovens para essa modalidade e contribuindo para a formação de mão de obra qualificada.
- Respeito à autonomia das universidades, que poderão decidir se adotam ou não a bonificação.
- Melhoria na eficiência educacional, aproveitando melhor as competências dos estudantes com formação técnica e potencialmente reduzindo a evasão no ensino superior.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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