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PROJETO DE LEI nº 3755 de 2025

(PL 3755/2025)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social realizados por entidades privadas; insere o art. 171-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar a conduta de desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário ou remuneração; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o referido crime, quando cometido contra pessoa idosa ou com deficiência.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece medidas para prevenir fraudes nos descontos de benefícios da Previdência Social feitos por entidades privadas. Ela cria um novo crime no Código Penal para punir descontos indevidos em benefícios previdenciários e torna esse crime hediondo quando cometido contra idosos ou pessoas com deficiência.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para beneficiários da Previdência Social, especialmente idosos e pessoas com deficiência, contra fraudes e abusos.
- Aumento da transparência e controle sobre os descontos em benefícios previdenciários, com auditorias e canais de consulta para beneficiários.
- Redução de fraudes e práticas abusivas por entidades privadas, com penalidades mais severas para crimes relacionados.
- Fortalecimento da confiança dos segurados na relação com o INSS e entidades privadas, garantindo maior segurança jurídica.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 13:33:48

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